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Termos e Condições

A 888 Portugal Limited (doravante a “Empresa”) foi constituída sob as leis de Malta e faz parte do grupo empresarial evoke. A Empresa tem uma licença concedida pela autoridade portuguesa de jogos – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) – de acordo com as disposições do Regime jurídico dos jogos e apostas online (Decreto-Lei 66/2015, de 29 de Abril) para fins da exploração e oferta de serviços de jogos de apostas na Internet, designadamente, jogos de fortuna ou azar, nomeadamente jogos de casino e de póquer com ou sem liquidez partilhada. POR FAVOR LEIA OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTIPULADOS (DORAVANTE OS “TERMOS E CONDIÇÕES”) ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA.

A Empresa oferece serviços de jogos de apostas através de www.888.pt (doravante o “Site”). A Empresa disponibiliza tais serviços através da Internet (doravante a “Plataforma de Internet”), e poderá fazê-lo através de plataformas alternativas, tais como telemóveis e tablets (doravante individualmente designados por “Plataforma Alternativa”).

Sempre que utilizar os serviços de jogos de apostas da Empresa através da Plataforma de Internet ou de uma Plataforma Alternativa, aplicar-se-ão os presentes Termos e Condições, na medida em que forem aplicáveis às circunstâncias.

Além destes Termos e Condições, deverá igualmente ler atentamente e aceitar a nossa Política de Privacidade, que define a forma como recolhemos e usamos as suas informações pessoais. A sua utilização dos serviços de jogos de apostas da Empresa fica estritamente sujeita às seguintes regras adicionais, conforme aplicáveis em qualquer altura ao tipo de serviços de jogos de apostas que estiver a usar, incluindo, mas não limitado à “Política de Bónus”, aos “Requisitos de Levantamento”, à “Política de Jogo Responsável”, às “Regras do Torneio”, às “Regras Internas” e à “Política de Desconexão” (doravante coletivamente designadas por “Regras Adicionais”) em cada caso, conforme oportunamente atualizadas. Os Termos e Condições em conjunto com as Regras Adicionais, que são consideradas parte integrante do presente documento, constituem um documento jurídico vinculativo entre o Utilizador e a Empresa (doravante coletivamente designados por “Termos de Utilização”).

Se estiver a ler os presentes Termos e Condições através de um dispositivo móvel ou tablet, não conseguirá ler a versão completa; por favor consulte a versão completa em www.888.pt.

1. Introdução

  • Quando se regista na Empresa e/ou utiliza os serviços de jogos de apostas da Empresa e/ou assinala a caixa “Aceito os presentes Termos e Condições” (ou qualquer outra redação similar) e/ou descarrega, instala ou utiliza o Software, concorda em ficar vinculado pelos Termos de Utilização integralmente e sem quaisquer reservas. Como tal, os Termos de Utilização constituem um documento jurídico vinculativo entre si e a Empresa, devendo estes Termos reger a sua utilização dos nossos serviços de jogos de apostas em qualquer momento.
  • O Software da Empresa, que está disponível em formato descarregável ou não-descarregável, bem como através da Plataforma de Internet ou de uma Plataforma Alternativa (doravante o “Software”), permite a utilização dos nossos serviços de jogos de apostas (doravante os “Serviços”). A Empresa reserva-se o direito de suspender, modificar, remover ou acrescentar os Serviços ou o Software, a seu exclusivo critério, com efeitos imediatos e sem aviso prévio. A Empresa não será responsável por qualquer prejuízo sofrido pelo utilizador que seja resultante de quaisquer alterações feitas, não podendo este apresentar qualquer reivindicação contra Empresa a este respeito.
  • Deverá aceder ao Software e utilizar os Serviços apenas através de uma conta titulada por si, não podendo nunca aceder ao Software ou utilizar os Serviços através da conta de outra pessoa. Se detetarmos que uma conta está a ser utilizada por pessoa que não o titular (i.e., ilegitimamente), essa conta será suspensa a título cautelar, para que a situação seja investigada e para que o legítimo titular da conta seja informado acerca da utilização indevida, de modo a que possa adotar medidas tais como reposição da palavra-passe.
  • Não deverá, nunca, tentar abrir múltiplas contas junto da Empresa . A utilização de múltiplas contas é expressamente proibida em qualquer circunstância. A Empresa tomará as medidas apropriadas em relação a qualquer pessoa que tente abrir múltiplas contas.

2. Aceitação dos Termos e Condições

  • No caso de não concordar com qualquer uma das disposições estipuladas nos Termos de Utilização deve parar imediatamente de usar o Software e remover o Software do seu computador e/ou qualquer outro dispositivo aplicável.
  • Ao aceitar os presentes Termos e Condições autoriza-nos igualmente a confirmar e/ou verificar os seus dados pessoais, por forma a conferir a sua identidade, o que inclui, mas não se limita a, fornecer os seus dados pessoais a terceiros, nos termos permitidos por lei, para confirmar e/ou verificar os seus dados pessoais.
  • Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, atualizar e mudar qualquer um dos termos e condições dos Termos de Utilização, em qualquer altura, e notificá-lo-emos dessa alteração, modificação ou mudança através da publicação da nova versão dos Termos de Utilização na página relevante do Site. Qualquer versão alterada dos Termos de Utilização entrará em vigor 14 dias após a sua publicação no Site ou em data anterior, se exigido por qualquer lei, regulamento ou diretiva aplicável, e o seu uso continuado dos Serviços ou do Software após o período acima mencionado será considerado como aceitação da sua parte das alterações aos Termos de Utilização. Será da sua responsabilidade garantir que está devidamente informado sobre os termos e condições atuais e corretos dos Termos de Utilização, pelo que o aconselhamos a verificar se há atualizações de uma forma regular.

3. Cumprimento das Leis

  • Compreende e aceita que a Empresa não lhe pode prestar qualquer aconselhamento jurídico ou garantia em relação ao seu uso dos Serviços. Por favor, informe-se sobre as leis relevantes na sua jurisdição antes de se registar na Empresa e utilizar os Serviços. A Empresa não será responsável por qualquer uso ilegal ou não autorizado que possa fazer do Software e/ou Serviços.
  • Os Serviços destinam-se a ser utilizados por jogadores que jogam ou se registam exclusivamente em Portugal. A Empresa não pretende permitir que viole qualquer lei aplicável. Deve declarar, garantir e concordar em assegurar que a sua utilização do Software e dos Serviços cumprirá todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis. A Empresa não será responsável por qualquer uso ilegal ou não autorizado que possa fazer do Software e/ou dos Serviços. Consulte, por favor, um advogado se tiver quaisquer dúvidas sobre a legalidade do seu uso do Software e dos Serviços de acordo com as leis que lhe são aplicáveis. Ao aceitar os presentes termos, concorda em ajudar a Empresa, na medida em que lhe for possível, a cumprir as leis e regulamentos aplicáveis.
  • Entende e aceita que a Empresa e os seus funcionários não estão autorizados a conceder-lhe empréstimos monetários para serem utilizados no Site e que o Site não pode ser utilizado por si como um mecanismo para conceder ou disponibilizar empréstimos, direta ou indiretamente, a outros jogadores no Site.
  • Os termos segundo os quais pode optar por autoexcluir-se e definir limites máximos de depósitos e apostas encontram-se descritos na nossa Política de Jogo Responsável.

4. Participação Permitida

  • Nenhuma pessoa com idade inferior a 18 anos (doravante a “Idade Legal”) pode descarregar o Software ou utilizar os Serviços, seja em que circunstância for. Qualquer pessoa que não tenha a Idade Legal e que descarregue o Software ou utilize os Serviços estará a violar os Termos de Utilização. A Empresa agirá, tomando as necessárias medidas, caso verifique que os Serviços estão a ser utilizados por pessoa que não tenha a Idade Legal, nomeadamente por recurso a conta de jogador titulada por pessoa maior de idade (independentemente de existir ou não consentimento do legítimo titular da conta para essa utilização). Nestes casos, a Empresa irá suspender, imediatamente e a título cautelar, a conta que poderá estar a ser utilizada de modo indevido pelo menor, e até ser possível determinar se a conta foi de facto utilizada por um menor ou pelo mesmo criada com usurpação da identidade.
  • De acordo com a legislação aplicável, é proibida a prática de jogo e apostas online no nosso Site, seja diretamente ou através de outra pessoa: a) a titulares de um órgão de soberania ou Representantes da República para as Regiões Autónomas; b) a titulares dos órgãos do governo e das Regiões Autónomas; c) aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e seus agentes; d) aos menores e aos maiores acompanhados, dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais; e) àqueles que, voluntariamente ou judicialmente estejam impedidos de jogar; f)aos titulares dos órgãos sociais da entidade exploradora relativamente ao seu sítio na Internet; g) aos trabalhadores da entidade exploradora relativamente ao seu sítio da Internet; h) A qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos jogos e apostas online de um determinado sítio na Internet; i) A quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objeto de aposta, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos eventos; e/ou j) aos trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam tais competências, sem prejuízo das exceções previstas expressamente na lei. Entende e concorda que a Empresa irá verificar os detalhes de identificação conforme determinado nos termos da lei.
  • Deverá preencher o formulário de registo de modo a abrir uma conta de jogador. Os seguintes dados serão solicitados: nome completo, data de nascimento, nacionalidade, profissão, morada completa, número do documento de identificação civil ou passaporte (caso seja cidadão português terá sempre de utilizar o número do seu cartão de cidadão), número de identificação fiscal (NIF), endereço de email e os detalhes identificadores da conta de pagamento. Contudo, poderá prosseguir com o processo de registo sem facultar os detalhes identificadores da conta de pagamento no formulário de registo.
  • Reservamo-nos o direito de verificar os seus dados de registo, nomeadamente o seu nome completo, a data de nascimento, a nacionalidade, a profissão, a morada de residência, o número de identificação civil ou do passaporte, o número de identificação fiscal, o endereço de correio eletrónico e os elementos identificadores da conta de pagamento, a qualquer momento, mediante solicitação de determinados documentos e em conformidade com a lei aplicável. Estes documentos podem ser enviados através do “Caixa”. Se considerarmos necessário, poderemos solicitar que as cópias dos referidos documentos sejam autenticadas, o que significa que os documentos devem ser carimbados e certificados por um notário. Caso os documentos chumbem as nossas verificações de segurança internas - por exemplo, se suspeitarmos que os documentos foram adulterados, ou de qualquer outra forma apresentados para enganar ou deturpar – iremos notificar a situação ao SRIJ, fornecendo à entidade reguladora do jogo quaisquer provas e/ou evidências que tenhamos como relevantes, e não teremos qualquer obrigação de aceitar esses documentos como sendo válidos.
  • Quando utilizar o Site, e caso se verifique necessário, poderemos solicitar-lhe que nos forneça determinadas informações acerca da sua fonte de fundos e outros detalhes semelhantes, nos termos que sejam permitidos por lei. Caso essas informações se revelem desconformes com a lei do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, iremos tomar quaisquer medidas adequadas à situação, procedendo, nomeadamente, à comunicação devida a quaisquer autoridades competentes.
  • Quando necessário, nomeadamente devido a suspeitas de jogo fraudulento, iremos verificar o histórico de jogador de qualquer utilizador, bem como os elementos de identificação fornecidos no momento do registo, nos termos que sejam permitidos por lei. A Empresa não tem nenhuma obrigação de informar o utilizador da ocorrência dessa investigação. A Empresa irá, nestes casos e a título cautelar, suspender a conta do utilizador e reter o saldo aí depositados, caso o resultado da investigação comprove a conduta fraudulenta do jogador. Iremos, ainda, transmitir o resultado destas investigações ao SRIJ e/ou às demais autoridades competentes.
  • Mais, e também quando necessário e por motivo excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, a Empresa pode não ordenar a transferência de fundos da conta de jogador para a conta de pagamento desse mesmo jogador, quando suspeite que essa operação está relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, observando-se, neste caso, as normas que estabelecem as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Nestes casos excecionais, a Empresa irá, a título cautelar, suspender a conta do jogador.
  • Durante o prazo de contratação e por um período subsequente de 24 meses, não é permitida a utilização direta ou indireta dos Serviços a nenhum funcionário, diretor, trabalhador, consultor ou agente da Empresa ou de qualquer outra empresa do seu grupo de empresas ou seus fornecedores, nem a nenhum fornecedor ou vendedor. Esta restrição aplica-se igualmente a familiares dessas pessoas e, para este fim, “familiar” inclui, mas não está limitado a qualquer um dos cônjuges, parceiros, pais, filhos ou irmãos.

5. Tecnologia da Informação/Propriedade Intelectual

  • A Empresa concede-lhe o direito não exclusivo, não-transferível e não sublicenciável de instalar e usar o Software e todo o conteúdo derivado do Software, incluindo, mas não limitado a, direitos de autor e todos os outros direitos de propriedade intelectual em relação aos Serviços de acordo com os Termos de Utilização. Pode instalar o Software num disco rígido ou outro dispositivo de armazenamento e pode fazer cópias de segurança do Software, desde que essas cópias de segurança sejam usadas exclusivamente por si em relação aos Serviços através de um computador do qual seja o principal utilizador. O código, estrutura e organização do Software estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não está autorizado a:
    1. copiar, redistribuir, publicar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, traduzir ou fazer qualquer tentativa para aceder ao código-fonte para criar trabalhos derivados do código-fonte, ou de outra forma;
    2. vender, ceder, sublicenciar, transferir, distribuir ou alugar o Software;
    3. disponibilizar o Software a terceiros através de uma rede informática ou de qualquer outro modo;
    4. exportar o Software para qualquer país (seja por meios físicos ou eletrónicos); ou
    5. usar o Software de qualquer forma que seja proibida pelas leis ou regulamentos aplicáveis.
    (doravante coletivamente designados por “Atividades Proibidas”).
    Será exclusivamente responsável por quaisquer danos, custos ou despesas resultantes ou referentes à execução de qualquer uma das Atividades Proibidas. Deverá notificar a Empresa imediatamente após tomar conhecimento da execução por qualquer pessoa de quaisquer Atividades Proibidas, devendo prestar à Empresa assistência razoável em qualquer investigação que esta possa realizar à luz das informações por si fornecidas a este respeito.
  • Os nomes das marcas relativas ao Site e que nele são utilizadas e quaisquer outros nomes de marcas comerciais, marcas de serviço e/ou nomes comerciais usados pela Empresa em seu próprio nome (doravante as “Marcas”) são marcas comerciais, marcas de serviço e/ou nomes comerciais da Empresa ou de qualquer empresa dentro do seu grupo de empresas ou seus licenciadores, e estas entidades reservam todos os direitos sobre tais marcas. Além dos direitos sobre as Marcas, a Empresa ou qualquer empresa do seu grupo de empresas e/ou seus licenciadores detêm os direitos sobre quaisquer outros conteúdos, incluindo mas não limitado ao Software, imagens, gráficos, fotografias, animações, vídeos, música, áudio e texto disponíveis através do Software ou na Internet (doravante o “Conteúdo do Site”), encontrando-se o Conteúdo do Site protegido por direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual. Reconhece que ao utilizar os Serviços ou o Software não obtém nenhum direito sobre as Marcas ou o Conteúdo do Site e que só pode utilizar os mesmos em total conformidade com os Termos de Utilização.

6. Declarações e Compromissos do Utilizador

Em contrapartida dos direitos que lhe são concedidos para utilizar os Serviços e o Software, declara, garante, acorda e afirma que:

  • Tem a Idade Legal, conforme definido nos Termos de Utilização, está mentalmente são e é capaz de assumir responsabilidade pelas suas próprias ações.
  • Todos os detalhes por si prestados à Empresa durante o processo de registo ou em qualquer momento posterior, inclusive como parte de qualquer transação de depósito de pagamento e/ou em relação aos seus dados de ocupação são verdadeiros, atuais, corretos e completos e correspondem ao nome ou nomes no cartão ou cartões de crédito/débito ou outras contas de pagamento a utilizar para depositar ou receber fundos na sua conta. Não seremos de forma alguma obrigados a analisar esse consentimento e não assumiremos qualquer responsabilidade relativamente às suas declarações nos termos deste documento. Poderemos em qualquer altura solicitar-lhe a apresentação de determinados documentos para verificar os detalhes do cartão de crédito que utiliza para depositar fundos na sua conta. Dependendo do resultado dessa verificação poderá, ou não, ser autorizado a depositar mais fundos com o cartão de crédito previamente utilizado. Caso qualquer uma das informações que nos forneça seja falsa, imprecisa, enganosa ou de outra forma incompleta, estará em violação contratual e, como tal, reservamo-nos o direito de reagir em conformidade.
  • A sua conta na Empresa destina-se a seu exclusivo benefício. Não deve permitir que terceiros (incluindo um familiar) utilizem a sua conta, palavra-passe ou identidade para aceder ou utilizar os Serviços ou o Software, e será totalmente responsável por quaisquer atividades realizadas na sua conta por qualquer terceiro. Não pode revelar o seu nome de utilizador ou palavra-passe da conta a ninguém, devendo adotar todas as medidas para garantir que esses detalhes não são divulgados a ninguém. Deve informar-nos imediatamente se suspeitar que a sua conta está a ser mal utilizada por terceiros e/ou que qualquer terceiro tem acesso à sua conta de utilizador ou palavra-passe para que possamos averiguar a situação, e deverá colaborar, conforme lhe possamos solicitar, no decorrer de uma investigação dessa natureza.
  • É responsável pela segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe no seu computador pessoal ou acesso à Internet. Se esta combinação de palavra-passe e nome de utilizador for “pirateada” do seu computador, devido a qualquer vírus ou malware presente no computador a partir do qual acede à sua conta, a responsabilidade será sua. Deve reportar imediatamente à Empresa qualquer possível tentativa de invasão ou violação de segurança do seu terminal de computador.
  • Deve verificar e garantir que o seu uso dos Serviços não viola quaisquer leis ou regulamentos de qualquer jurisdição que lhe seja aplicável.
  • Compreende totalmente os métodos, regras e procedimentos dos Serviços e jogos na Internet de uma forma geral. Entende e aceita que é da sua responsabilidade garantir que os detalhes de apostas e jogos estão corretos. Não deverá cometer nenhum ato ou exibir qualquer conduta que prejudique a reputação da Empresa.
  • Está plenamente ciente de que existe um risco de perder dinheiro quando joga através dos Serviços e que é inteiramente responsável por essa perda. Concorda que o uso dos Serviços está à sua exclusiva opção, discrição e risco. Em relação às suas perdas de jogo, não apresentará qualquer reivindicação contra a Empresa ou qualquer outra empresa dentro do grupo de empresas evoke ou seus conselheiros, diretores ou empregados.
  • Reconhece que o Software inclui recursos fornecidos por terceiros que podem ser instalados no seu dispositivo como parte do Software e que podem ser automaticamente atualizados em qualquer altura. Entre outros, esses recursos podem aceder ao seu histórico de mãos que está armazenado no próprio dispositivo, com a finalidade de lhe oferecer certas promoções e notificações. Pode optar por não permitir a gravação do seu histórico de mãos ou desinstalar o recurso.
  • Deve usar o Site, os Serviços e o Software em total conformidade com os termos e condições dos Termos de Utilização, conforme oportunamente alterados, e deve respeitar todas as regras e instruções para jogar os jogos que compõem os Serviços.
  • É exclusivamente responsável pelo registo, pagamento e contabilidade perante qualquer autoridade governamental, fiscal ou outra autoridade de qualquer imposto ou taxa que possa ser devida sobre quaisquer ganhos que lhe sejam pagos.
  • É exclusivamente responsável por quaisquer redes de telecomunicações e serviços de acesso à Internet e outros consentimentos e permissões necessários em relação à sua utilização do Software e dos Serviços.
  • Deve usar os Serviços e o Software apenas de boa-fé em relação à Empresa e outros jogadores que usam os Serviços. Caso a Empresa tenha suspeitas razoáveis de que está a utilizar os Serviços ou o Software de má-fé, a Empresa terá o direito de comunicar à entidade reguladora esse uso de má-fé e, a título cautelar, suspender a sua conta de jogador junto dos Serviços, bem como reter qualquer saldo que tenha na mesma. Será entendida como utilização de má fé, a título meramente exemplificativo: piratear (“hacking”) um jogo para manipular o montante do prémio ou piratear o sistema para tentar obter acesso a dados de terceiros e utilizar programas para ganhar vantagens injustas sobre os outros jogadores.
  • Reconhece e concorda que no caso de optar por autoexcluir-se do Site, seja por um período de tempo determinado ou indeterminado, não poderá utilizar os Serviços e/ou Software durante o período por si determinado para autoexcluir-se do Site. Para mais informações sobre autoexclusão, consulte a nossa Política de Jogo Responsável.
  • Reconhece e concorda que sob nenhuma circunstância e em nenhum momento deverá tentar ter ou jogar com mais do que uma conta no Site. Pelo presente, é-lhe expressamente proibida a utilização de contas de terceiros ou de mecanismos capazes de contornar qualquer restrição tecnológica ou de segurança impostas, de modo a abrir uma nova conta. Caso contorne qualquer restrição destinada a impedir a criação de múltiplas contas, as mesmas serão imediatamente canceladas.
  • Reconhece que em relação a jogos peer-to-peer, pode estar em desvantagem em relação a outros jogadores em resultado de questões técnicas, tais como velocidade de rede mais lenta ou desempenho do dispositivo do utilizador final mais lento.
  • Reconhece e concorda que deverá: (i) identificar-se de forma verdadeira e precisa, incluindo (sem limitação) em conformidade com os Termos de Utilização e as regras estabelecidas pelo Regime jurídico dos jogos e apostas online; (ii) indicar quando se regista em qualquer parte do Site uma conta de pagamento que esteja em seu nome; (iii) indicar quando se regista em qualquer parte do Site uma conta de pagamento da qual seja titular e detentor; (iv) fornecer todos e quaisquer documentos solicitados pela Empresa sobre a sua conta de pagamento que provem que é titular e detentor dessa conta de pagamento; (v) respeitar todas as leis, regulamentos e diretivas quando utiliza o Site, o Software e os Serviços; (vi) não perturbar de forma alguma o funcionamento do Site, dos Serviços e do Software.
  • Iremos suspender, a título cautelar, a sua conta de jogador perante a existência de indícios bastantes de dependência de jogo ou sempre que sejam detetados hábitos de jogo incompatíveis com os princípios de jogo responsável. Esta suspensão, a título cautelar, apenas será adotada quando o jogador (de modo voluntário, podendo existir aconselhamento da Empresa) não recorra aos mecanismos previstos na política de jogo responsável disponibilizada no nosso sítio da internet, tais como a autolimitação dos valores de depósitos e apostas, a autoexclusão por tempo determinado ou indeterminado, e recurso a entidades especializadas em comportamentos aditivos. Iremos ainda suspender imediatamente, a título cautelar, a sua conta de jogador sempre que existam evidências suficientes de que permitir que tenha acesso à atividade de jogo poderá ter um impacto prejudicial na sua vida. A suspensão da conta de jogador, a título cautelar, será comunicada ao SRIJ de acordo com o Regulamento que aprova em anexo as regras e procedimentos relativos ao registo e à conta de jogador.

7. Usos Proibidos do Site e dos Serviços

  • Fundos Ilegais e Atividades Ilegais: Você Declara que a origem dos fundos por si utilizados para jogar no Site não é ilegal e que não utilizará de forma alguma os Serviços como sistema de transferência de dinheiro. Não utilizará os Serviços para qualquer atividade ilegal ou fraudulenta ou transação proibida (nomeadamente branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo), de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. Se a Empresa tiver suspeitas razoáveis de que possa estar envolvido ou se envolveu em qualquer atividade fraudulenta, ilegal ou inadequada, entenda-se, o branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, e por motivo excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, a Empresa pode não ordenar a transferência de fundos da conta de jogador para a conta de pagamento, quando suspeite que essa operação está relacionada com a prática dos já mencionados crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, observando-se, neste caso, as normas que estabelecem as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Nestes casos excecionais, a Empresa irá, a título cautelar, suspender a conta do jogador.
    No melhor interesse de um jogo justo no nosso Site, é proibido utilizar quaisquer técnicas de apostas reconhecidas como sendo fraudulentas para contornar a vertente de fortuna ou azar (chance ou aleatoriedade) dos nossos jogos (nomeadamente, mas não limitado a conluio, utilização de software ilegal para obter vantagem sobre os outros jogadores e perda de fichas de jogo intencional). Caso resulte da sua conta ou atividade que está a utilizar este tipo de técnicas de apostas, iremos, a título cautelar, suspender a conta e reter qualquer saldo disponível na mesma.
    O nosso Software está em conformidade com os regulamentos portugueses de branqueamento de capitais, conforme aplicáveis.
  • Fraude: desenvolvemos e utilizamos tecnologia proprietária sofisticada concebida para procurar e identificar utilizadores que façam uso fraudulento ou ilegal dos Serviços ou do Software. Não deve invadir, aceder ou tentar invadir ou aceder ou de outra forma contornar as medidas de segurança da Empresa. Se a Empresa considerar que está a violar esta cláusula, a Empresa irá informar o SRIJ e quaisquer outras entidades com autoridade em Portugal, e terá o direito, a titulo cautelar, de suspender o seu acesso aos Serviços e reter o saldo depositado na sua conta de jogador.
  • Desconexão intencional: Não tem permissão para se desconectar intencionalmente de um jogo enquanto joga no Site. Desenvolvemos e utilizamos métodos elaborados que nos permitem procurar e identificar com precisão utilizadores que realizem uma desconexão intencional durante um jogo. Se estiver a violar esta cláusula, e caso a sua desconexão intencional perturbar de alguma forma o normal funcionamento de qualquer jogo disponibilizado pela Empresa ou perturbar outros jogadores, então a Empresa irá comunicar ao SRIJ e eventualmente a outras entidades com autoridade em Portugal, o seu comportamento e, a título cautelar, suspender a sua conta de jogador.

8. A sua conta

  • A sua conta destina-se exclusivamente ao seu uso pessoal e não deve ser utilizada para quaisquer fins profissionais, comerciais ou de negócios.
  • Não assumimos qualquer responsabilidade pelo acesso de terceiros à sua conta e, em nenhuma circunstância, deverá a Empresa ser responsável por quaisquer perdas incorridas por si em resultado do uso indevido da sua palavra-passe por qualquer pessoa ou por qualquer acesso não autorizado à sua conta, sendo que quaisquer operações em que o seu nome de utilizador e palavra-passe tenham sido inseridos corretamente serão consideradas válidas, quer tenham sido ou não autorizadas por si.
  • Os montantes detidos na sua conta não originam juros.
  • Se não aceder à sua conta durante um período consecutivo de 730 dias (2 anos), a sua conta será suspensa por ser uma conta sem atividade por parte do jogador pelo período de tempo referido. Poderá a qualquer momento aceder à sua conta e entrar em contato connosco para solicitar que o montante do saldo positivo (sujeito aos termos dos Requisitos de Levantamento e ao parágrafo abaixo) seja disponibilizado para levantamento ou para uso na referida conta, e sujeito a verificação da nossa parte da sua identidade para nossa satisfação, consideraremos prontamente o seu pedido. Se não aceder à mesma durante um período consecutivo de 730 dias (2 anos) a sua conta será cancelada e, nessa circunstância, tentaremos contactá-lo relativamente a retirar qualquer saldo positivo da sua conta (sujeito aos termos dos Requisitos de Levantamento).
  • Iremos limitar ou recusar qualquer aposta ou jogada feita por si ou através da sua conta que contrarie as regras dos jogos e os presentes Termos e Condições.
  • Sempre que o Software use um interface de aplicação de qualquer terceiro, as informações relativas às suas anteriores atividades de jogo não serão todas exibidas online.
  • Quando jogar através de dispositivos móveis não será possível apresentar, através dos mesmos, o histórico detalhado dos jogos jogados. Poderá encontrar o histórico completo de cada jogo jogado no website/PC, nos detalhes da sua conta de jogador.
  • Se tiver filhos que não têm a Idade Legal, deve ter cuidado especial para garantir que eles não acedem aos Serviços através dos seus dispositivos.
  • Nada nos Termos de Utilização devem prejudicar os seus direitos ao abrigo das leis e regulamentos aplicáveis.

9. Transações de Pagamento e Pagamentos Fraudulentos

  • Cada utilizador dos Serviços é totalmente responsável pelo pagamento de todas e quaisquer quantias devidas à Empresa. Compromete-se a não fazer nem tentar fazer quaisquer cobranças e/ou recusar ou reverter qualquer pagamento que tenha feito e concorda em reembolsar a Empresa por qualquer cobrança, recusa ou reversão de pagamentos que possa fazer e qualquer prejuízo sofrido pela Empresa em consequência dos mesmos. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, deixar de prestar os Serviços ou reter o pagamento a determinados utilizadores ou a utilizadores que pagam com determinados cartões de crédito.
  • Sem prejuízo de eventuais atualizações aos Termos e Condições e políticas de levantamento da Empresa, atualmente a utilização de contas bancárias pelos jogadores no Site, para efeitos de depósitos e de levantamentos, encontra-se limitada a contas bancárias cujo IBAN associado seja um IBAN português (PT50).
  • A Sociedade processará os seus pagamentos e os seus fundos aparecerão nas suas declarações de cartão de crédito (ou em outras declarações de pagamento, conforme aplicável). Sujeito a requisitos regulamentares, a Empresa poderá, em qualquer altura, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, usar qualquer outra empresa do mesmo grupo empresarial para fornecer tais serviços.
  • Poderemos analisar qualquer utilizador para tentar apurar ou confirmar suspeitas de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo. Essa análise será efetuada com base nas informações que nos são fornecidas no registo, no histórico de jogador e nos termos permitidos por lei.
  • Reservamo-nos o direito de utilizar processadores de pagamentos eletrónicos de terceiros e/ou instituições financeiras para processar pagamentos feitos por si, e para si, em relação ao uso dos Serviços. Concorda em ficar vinculado pelos termos e condições desses processadores de pagamentos eletrónicos de terceiros e/ou instituições financeiras, na medida em que estes não entrem em conflito com as condições dos Termos de Utilização.
  • No caso de termos suspeitas razoáveis que um pagamento fraudulento está a ser feito ou recebido, incluindo o uso de cartões de crédito roubados, ou qualquer outra atividade fraudulenta (incluindo qualquer cobrança ou outra reversão de pagamento), iremos, a titulo cautelar, suspender a conta do utilizador e informar quaisquer autoridades ou entidades relevantes (incluindo agências de crédito de referência) sobre qualquer pagamento fraudulento ou atividade ilegal, e podemos contratar serviços de cobrança para recuperar pagamentos. No entanto, sob nenhuma circunstância será a Empresa responsável por qualquer uso não autorizado de cartões de crédito, independentemente de os cartões de crédito em questão terem sido relatados roubados.
  • Todos os pagamentos na sua conta devem vir de uma única fonte de pagamento, tal como um cartão de crédito, cartão de débito ou cartão de cobrança, do qual seja titular.

Reversões de Pagamento (Chargebacks)

  • Caso o Utilizador inicie um processo de reversão de pagamento (chargeback) junto do seu prestador de serviços de pagamento, relativamente a montantes já utilizados para a realização de apostas ou participação em jogos na plataforma da Entidade Exploradora, aplicar-se-á o seguinte:
  • A Entidade Exploradora reserva-se o direito de suspender a conta de jogo do Utilizador até que a situação associada à reversão de pagamento esteja devidamente resolvida.
  • Caso a decisão sobre a reversão de pagamento seja desfavorável ao Utilizador e tal origine prejuízos para a Entidade Exploradora, esta reserva-se o direito de proceder à recuperação dos montantes em causa. Esta recuperação poderá incluir, nomeadamente:
    • A dedução do valor em dívida de quaisquer fundos disponíveis na conta de jogo do Utilizador;
    • A dedução do valor em dívida de quaisquer depósitos futuros realizados pelo Utilizador;
    • A dedução de quaisquer prémios ou ganhos obtidos através de atividade associada ao depósito objeto da reversão de pagamento;
    • A adoção de todas as medidas legalmente admissíveis para a recuperação do montante em dívida, incluindo a eventual contratação de entidades especializadas em cobrança de créditos ou a promoção dos meios judiciais adequados;
    • Nenhuma das medidas referidas anteriormente irá resultar num saldo negativo na conta do jogador.
  • O Utilizador reconhece que o início de um processo de reversão de pagamento relativo a fundos já utilizados em atividades de jogo constitui uma violação dos presentes Termos e Condições, bem como da legislação aplicável.
  • A Entidade Exploradora poderá solicitar ao Utilizador documentação ou informação adicional que se revele necessária para a análise e investigação da situação reportada.
  • A presente cláusula não prejudica quaisquer outros direitos ou meios legais ao dispor da Entidade Exploradora, nos termos dos presentes Termos e Condições, da legislação em vigor e das orientações da entidade reguladora competente.

10. Bónus

  • Todas as promoções, bónus ou ofertas especiais estão sujeitos aos termos e condições específicos da promoção e qualquer bónus complementar creditado na sua conta deve ser utilizado em conformidade com esses termos e condições. Não obstante as disposições de alteração estipuladas na Seção 2, reservamo-nos o direito de retirar ou alterar qualquer promoção, bónus ou oferta especial a qualquer momento, incluindo quaisquer termos e condições do mesmo.
  • No caso de a Empresa ter suspeitas razoáveis que um utilizador dos Serviços está a abusar ou a tentar abusar de um bónus, oferta ou outra promoção, ou está provavelmente a beneficiar do abuso ou falta de boa-fé de uma política de jogo adotada pela Empresa, a Empresa irá negar, recusar ou retirar a esse utilizador qualquer bónus, oferta ou promoção, ou rescindir qualquer política em relação ao mesmo, temporária ou permanentemente e reservando-se, ainda, no direito de fazer cessar essa prática por parte do utilizador e de comunicar qualquer comportamento que configure as práticas acimas descritas ao SRIJ.
  • Os utilizadores dos Serviços apenas terão direito a um Bónus de Boas-vindas. Quaisquer membros que façam o seu primeiro depósito na Empresa, e que tenham ou tenham tido uma conta do Site, não terão direito a um Bónus de Boas-vindas adicional.
  • A sua conta é composta por Fundos Disponíveis (fundos que podem ser usados em qualquer jogo válido ou levantados de acordo com os Requisitos de Levantamento) e por Fundos Restritos (o total de fundos de bónus que ainda não cumpram os requisitos de apostas e quaisquer ganhos associados a esses fundos de bónus).
  • Se tiver Fundos Disponíveis e Fundos Restritos na sua conta de jogador, na próxima aposta que fizer utilizará os Fundos Restritos em primeiro lugar. Os Fundos Disponíveis só serão utilizados quando o saldo dos Fundos Restritos for zero. Se colocar uma aposta em jogos de casino usando apenas Fundos Restritos (bónus) e ganhar, receberá até um máximo de € 500 em ganhos. Se os seus ganhos excederem € 500, só receberá € 500, desde que o aqui disposto não contrarie as regras previstas para cada tipo de jogo e sem prejuízo de prémios de jackpot que resultem da utilização de Fundos Restritos.
  • Exclusivamente para os Bónus Pendentes (bónus que vão sendo progressivamente disponibilizados na conta do jogador à medida que este coleciona pontos): apenas apostas colocadas com dinheiro real irão contribuir para que o jogador colecione pontos e para que este tipo de bónus seja libertado na conta do jogador. Após libertados os Bónus Pendentes, os mesmos terão requisitos de aposta, a serem cumpridos com os Fundos Restritos.
  • Quando efetuar um pedido de levantamento antes de cumprir com todos os requisitos de aposta de um ou mais bónus disponíveis na sua conta de jogador, irá perder todos os seus Fundos Restritos (o que inclui, sem limitar, free spins, Jogadas Grátis, e cupões de Jackpot) e quaisquer ganhos relacionados com os mesmos que ainda não tenham sido convertidos em Fundos Disponíveis.
  • Todos os bónus, promoções e ganhos relacionados com estes devem cumprir com certos requisitos num determinado prazo após serem creditados na conta do jogador, de acordo com os termos específicos de cada promoção. Montantes de bónus, promoções e ganhos relacionados não utilizados por um jogador dentro do período especificado serão cancelados e removidos da conta do jogador.
  • No caso de um bónus ser removido da sua conta, a 888 reserva o direito de remover o valor total do bónus, juntamente com quaisquer ganhos derivados desse bónus, independentemente de quaisquer ganhos adicionais acumulados com esse bónus.
  • Se a Empresa tiver suspeitas razoáveis de que está a beneficiar de forma desleal dos Bónus de Boas-vindas da Empresa ou que executou qualquer ato fraudulento ou outro ato de má-fé em relação a uma promoção de bónus oferecida no Site, a Empresa reserva o direito de reagir em conformidade para fazer cessar esse comportamento e de o comunicar ao SRIJ e/ou às demais entidades competentes.
  • Se a Empresa tiver suspeitas razoáveis de que está a beneficiar de forma desleal dos Bónus de Boas-vindas da Empresa ou que executou qualquer ato fraudulento ou outro ato de má-fé em relação a uma promoção de bónus oferecida no Site, a Empresa irá negar, recusar ou retirar a esse utilizador qualquer bónus, oferta ou promoção, ou rescindir qualquer política em relação ao mesmo, temporária ou permanentemente.
  • Pode solicitar a remoção de um bónus da sua conta, mas esteja ciente de que esta remoção pode incluir eventuais ganhos obtidos desse bónus.
  • Tenha em atenção que o Bónus “confirme a sua identificação” apenas será atribuído aos jogadores que preencham os requisitos definidos na política de bónus da entidade exploradora e, portanto, pode não estar disponível para todos membros que verifiquem a sua identidade junto da Empresa. Não obstante as disposições de alteração estipuladas na Seção 2, reservamo-nos o direito de remover esta oferta de bónus a qualquer momento. Critérios previamente definidos, objetivos e aplicáveis a todos os jogadores, tais como o valor do depósito, serão tidos em conta na determinação de quais os utilizadores que receberão o bónus de verificação. Estes critérios serão atempadamente disponibilizados nos termos e condições da promoção para conhecimento de todos os jogadores. Por favor entre em contato connosco através de [email protected] se precisar de mais informações, para além da informação completa disponibilizada nos termos e condições da promoção, sobre esta oferta de bónus específica ou sobre a elegibilidade da sua conta para a mesma.

11. Jackpots

  • Reconhece e concorda que oferecemos jackpots progressivos para determinados jogos. Um “jackpot progressivo” é um jackpot que aumenta em volume em resultado de contribuições de montantes apostados por jogadores. Para além de motivos de atribuição ao jogador premiado, um determinado jackpot após ter sido criado e incrementado (em função das apostas efetuadas pelos jogadores) apenas poderá ser desativado por razões devidamente autorizadas pelo SRIJ. Em ambos os casos, os jogadores serão informados.

12. Obrigações da Empresa

  • A Empresa não tem qualquer obrigação de verificar se os utilizadores estão a utilizar os Serviços de acordo com os Termos de Utilização, conforme venham a ser atualizados.
  • A Empresa não será obrigada em nenhuma circunstância a investigar ou prosseguir quaisquer queixas feitas por um jogador contra qualquer outro jogador que utilize os Serviços, ou a adotar qualquer outra medida em relação a essa queixa, ou a tomar qualquer ação contra um jogador por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, por violar os Termos de Utilização. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, decidir adotar medidas adequadas contra qualquer pessoa que suspeite estar envolvida em qualquer comportamento ilegal ou de outra forma esteja a violar os Termos de Utilização, mas não tem qualquer obrigação de o fazer.
  • Se perder ou se esquecer do seu nome de conta ou palavra-passe por qualquer outro motivo que não seja negligência da Empresa, a Empresa não será responsável.

13. Ausência de Garantia

  • Os Serviços e o Software são fornecidos conforme disponibilizados (“AS IS”).
  • A Empresa não garante que o Software ou os Serviços atenderão às suas necessidades, serão interruptos, pontuais, seguros e isentos de erros, que os defeitos serão corrigidos, ou que o Software ou o servidor que o disponibiliza estejam livres de vírus ou erros, nem garante a funcionalidade completa, precisão, confiabilidade dos materiais ou dos resultados ou a precisão de qualquer informação obtida por si através dos Serviços.
  • Qualquer funcionamento defeituoso anulará todos os pagamentos. No caso de erros ou avarias de sistemas ou comunicações, erros ou vírus relativos à liquidação de contas ou outros elementos dos Serviços ou que resultem para si em perda de dados ou ganhos ou bónus ou qualquer coisa afim ou em qualquer outro dano ao seu computador ou Software, a Empresa não será de forma alguma responsável perante si e a Empresa anulará todos os jogos em questão e respetivos pagamentos (sempre que esses erros ou avarias de sistemas ou comunicações, falhas ou vírus sejam descobertos), podendo ainda adotar qualquer outra medida para corrigir esses erros, ainda que não seja obrigada a fornecer qualquer rede de apoio e/ou sistemas ou serviços semelhantes.
  • A Empresa não será responsável por quaisquer atos ou omissões cometidas pelo seu prestador de serviços de Internet ou outros terceiros com tenha contratado para ter acesso ao servidor que hospeda o Site.

14. Limitações de Responsabilidade

  • Concorda que é livre de escolher se deseja ou não utilizar os Serviços e o faz por sua opção, discrição e risco.
  • A Empresa não será responsável perante si ou qualquer terceiro por contrato, responsabilidade civil, negligência ou de outra forma, por qualquer perda ou dano resultante ou de qualquer forma relacionada com o seu uso do Software ou dos Serviços, ou o uso de qualquer terceiro, diretos ou indiretos, incluindo, sem limitação, danos por perda de negócios, perda de lucros (incluindo perda ou não recebimento de ganhos antecipados), interrupção de negócios, perda de informações comerciais, ou qualquer outra perda pecuniária ou consequente (mesmo se tivermos sido previamente notificados por si da possibilidade de tais perdas ou danos).
  • A Empresa não será responsável por contrato, ato ilícito ou de outra forma, por qualquer perda ou dano resultante ou de qualquer forma relacionado com o seu uso de qualquer link contido no Site. A Empresa não é responsável pelo conteúdo contido em qualquer Site de Internet acedido a partir do Site ou através dos Serviços.
  • Confirma e aceita que a Empresa não será responsável perante si ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Software ou dos Serviços.
  • Nada nos Termos de Utilização poderá de forma alguma excluir qualquer responsabilidade da Empresa por morte ou danos pessoais que sejam causados por negligência da Empresa.
  • Concorda e aceita que, no caso do Software ou dos Serviços não funcionarem corretamente em resultado de, mas não limitado a, qualquer atraso ou interrupção no funcionamento ou transmissão, qualquer perda ou corrupção de dados ou falha de comunicação ou linhas, mau uso de qualquer pessoa do Site ou dos seus conteúdo ou qualquer erro ou omissão no conteúdo ou quaisquer outros fatores fora do nosso controle:
    • A Empresa não será responsável por qualquer perda, incluindo perda de ganhos, que possa resultar dos mesmos; e
    • se qualquer um desses erros resultar num aumento dos ganhos que lhe sejam devidos ou pagos, não terá direito aos ganhos abrangidos por esse aumento. Deve informar imediatamente a Empresa do erro e reembolsar todos os ganhos creditados na sua conta por erro (conforme indicado pela Empresa).

15. Violação dos presentes termos e condições

  • Compromete-se a indenizar totalmente, defender e isentar a Empresa e suas filiais, bem como os respetivos diretores, funcionários e trabalhadores, de e contra quaisquer reivindicações, pedidos de responsabilidade, danos, perdas, custos e despesas, incluindo taxas legais e quaisquer outros encargos, independentemente da causa, que possam surgir em resultado de:
    1. qualquer violação, da sua parte, dos Termos de Utilização;
    2. qualquer violação, da sua parte, de qualquer lei ou direitos de terceiros;
    3. a sua utilização dos Serviços ou do Software ou a utilização por qualquer outra pessoa que aceda aos Serviços ou ao Software usando a sua identificação de utilizador, mesmo com a sua autorização; ou
    4. a aceitação de quaisquer ganhos.
    Se violar qualquer um dos presentes termos e condições dos Termos de Utilização ou se a Empresa tiver motivos razoáveis para suspeitar que violou os termos e condições dos Termos de Utilização, além de quaisquer outros recursos disponíveis à Empresa, a Empresa terá o direito de suspender a conta do utilizador a título cautelar. O incumprimento dos Termos de Utilização também pode resultar numa ação legal intentada contra si.

16. Disputas

  • Aceita e concorda que o gerador de números aleatórios determinará os eventos gerados aleatoriamente necessários em relação aos Serviços e sempre que o resultado mostrado no Software (conforme instalado e operado pelo seu Hardware) entrar em conflito com o resultado indicado no nosso servidor, deverá prevalecer em qualquer circunstância o resultado do nosso servidor. Compreende e concorda que (sem prejuízo dos seus outros direitos e recursos) os registos da Empresa serão a autoridade final para determinar os termos do seu uso dos Serviços e que não terá direito a contestar as decisões da Empresa em relação a estas questões.
  • Nenhuma reclamação ou disputa será considerada após decorridos 7 dias úteis após a data da transação original. Compromete-se por este meio a apresentar tais reclamações ou disputas junto do Departamento de atendimento ao cliente através de [email protected] e a prestar à Empresa todas as informações ou provas que a Empresa possa razoavelmente solicitar para analisar a sua reclamação ou disputa.
  • A equipa de atendimento da Empresa analisará o seu pedido e notificar-lhe-á a sua decisão no prazo de 14 dias úteis após enviar o seu pedido ou disputa.
  • Se não concordar com a decisão da Empresa, deve entrar em contato com o nosso Gerente de Atendimento para recorrer da decisão da Empresa e fornecer prontamente à Empresa todos os elementos pertinentes em relação ao seu recurso.
  • O Gerente de Atendimento irá analisar novamente a sua reclamação ou disputa e dar-lhe-á a decisão final e vinculativa da Empresa no prazo de 14 dias úteis.
  • Pode consultar uma disputa de transação de jogo através da plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

17. Duração e Rescisão

  • Os Termos de Utilização entrarão em vigor imediatamente após a conclusão do seu processo de registo na Empresa e permanecerão em vigor a menos e até que sejam rescindidos de acordo com as respetivas condições.
  • Podemos cancelar ou suspender (conforme aplicável) os Termos de Utilização e a sua conta (incluindo o seu nome de utilizador e palavra-passe) imediatamente sem aviso prévio:
    1. Se tivermos suspeitas razoáveis que violou qualquer uma das condições dos Termos de Utilização;
    2. Se o seu uso dos Serviços tiver sido de alguma forma inadequado ou viole qualquer lei e/ou regulamentação aplicável; ou
    3. Se a sua conta estiver de alguma forma associada a qualquer conta existente que tenha sido encerrada por incumprimento dos Termos de Utilização.
  • Podemos desativar a conta de qualquer utilizador:
    1. Se for imposta uma proibição judicial a esse utilizador;
    2. Em caso de morte desse utilizador.
  • Salvo qualquer disposição em contrário nos Termos de Utilização em caso de: (i) conta de jogador desativada; (ii) conta de jogador cancelada; ou (iii) conta de jogador suspensa, os fundos na sua conta serão tratados em conformidade com o Regulamento nº 836/2015, de 4 de dezembro.
  • Pode, por sua iniciativa, rescindir o seu contrato de jogo i.e., cancelar os Termos de Utilização e a sua conta (incluindo o seu nome de utilizador e palavra-passe), a qualquer momento, enviando-nos uma mensagem de correio eletrónico para o endereço [email protected]. Deverá, se possível, enviar a mensagem do email que nos forneceu durante o seu registo, indicando ainda o seu nome completo e nome de utilizador. A sua conta de jogador será cancelada pela Empresa (incluindo nome de utilizador e palavra-passe), após receção pela Empresa da sua mensagem de correio eletrónico nos nossos servidores em Portugal.
  • Em caso de rescisão dos Termos de Utilização deverá:
    • descontinuar o uso do Software e dos Serviços; e
    • remover e excluir de forma definitiva o Software do seu equipamento informático e destruir toda e qualquer documentação relacionada na sua posse, custódia, poder ou controlo.
  • O direito de rescindir os Termos de Utilização estipulado nesta cláusula não prejudica qualquer outro direito ou recurso de qualquer das partes em relação à infração em questão (se houver) ou qualquer outra violação.
  • Após rescisão dos Termos de Utilização por qualquer motivo, salvo disposição em contrário nos Termos de Utilização e sujeito a quaisquer direitos ou obrigações que tenham sido adquiridos antes da rescisão, nenhuma das partes terá qualquer obrigação adicional relativamente à outra em conformidade com os Termos de Utilização.
  • Se tiver optado por autoexcluir-se da nossa plataforma, fecharemos a conta que lhe pertence, de acordo com a nossa Política de Jogo Responsável. No entanto, se optar por um período temporário “Fazer uma Pausa”, será sua obrigação respeitar essa restrição durante a duração do período estabelecido.
  • Se já teve anteriormente qualquer problema de vício de jogo, dificuldade financeira, ou qualquer outra questão referida no nosso procedimento de “Jogo Responsável”, será sua responsabilidade abster-se de abrir qualquer nova conta enquanto essa questão não estiver resolvida. Por exemplo, se tiver sido anteriormente bloqueado do Site por vício de jogo, é sua obrigação abster-se de abrir uma nova conta junto da Empresa. Se o fizer, fecharemos todas as suas contas assim que detetadas.

18. Geral

  • Se qualquer parte dos Termos de Utilização for considerada ilegal, nula ou por qualquer razão inaplicável, essa disposição será considerada separável do resto dos Termos de Utilização e não afetará a validade e aplicabilidade de qualquer uma dos restantes disposições dos Termos de Utilização. Nesses casos, a parte considerada inválida ou inexequível deverá ser interpretada de forma consistente com a lei aplicável para refletir, tanto quanto possível, a intenção original das partes.
  • Nenhuma renúncia da nossa parte de quaisquer condições dos Termos de Utilização deve ser interpretada como renúncia a qualquer violação precedente ou posterior de quaisquer condições dos Termos de Utilização.
  • Salvo disposição expressa em contrário, nada nos Termos de Utilização deve criar ou conferir quaisquer direitos ou quaisquer outros benefícios a terceiros.
  • Nada nos Termos de Utilização deve ser interpretado como a criação de qualquer agência, parceria, acordo de confiança, relação fiduciária ou qualquer outra forma de empreendimento conjunto entre a Empresa e o Utilizador.
  • Os Termos de Utilização contêm a totalidade do acordo entre a Empresa e o Utilizador relativamente ao uso do Software e dos Serviços e substituem todo e qualquer acordo prévio entre as partes em relação ao mesmo. O Utilizador confirma que, ao concordar em aceitar os Termos de Utilização, não confiou em nenhuma declaração, salvo na medida em que tenha sido expressamente feita qualquer declaração pela Empresa nos Termos de Utilização.
  • A Empresa reserva-se o direito de transferir, ceder, sublicenciar ou comprometer os Termos de Utilização, no todo ou em parte, sem o seu consentimento: (i) a qualquer entidade do seu grupo de empresas, ou (ii) no caso de uma fusão, venda de ativos ou outra transação comercial semelhante em que a Empresa possa estar envolvida.
  • O Utilizador não poderá transferir, ceder, sublicenciar ou comprometer de forma alguma qualquer um dos seus direitos ou obrigações sob os Termos de Utilização.
  • Sujeito às leis e regulamentos aplicáveis, a Empresa pode subcontratar todos ou qualquer um dos serviços que fornece no âmbito dos Termos de Utilização a quaisquer terceiros.
  • Nos Termos de Utilização, “utilizador” ou “jogador” significa qualquer pessoa que utiliza os Serviços ou o Software nas condições dos Termos de Utilização.
  • Salvo disposição em contrário, “nós”, “nos” ou “nosso” refere-se coletivamente à Empresa e suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, funcionários, agentes e contratados.
  • Nada nos Termos de Utilização deve ser interpretado de forma conceder ao Utilizador qualquer garantia alguma sobre os ativos da Empresa, inclusive, para que não restem dúvidas, sobre quaisquer montantes existentes a crédito na sua conta.

19. Regulamentações de Jogo

A Empresa é regulamentada pelas leis e regulamentos de jogos de Portugal. O Utilizador reconhece que a Empresa poderá ser obrigada a revelar certas informações sobre si e a sua conta às autoridades portuguesas em conformidade com essas leis e regulamentos. Para mais informações sobre o estado de licenciamento da Empresa, consulte aqui.

20. Ferramenta de conversação

No âmbito do seu uso dos Serviços, a Empresa pode disponibilizar-lhe uma ferramenta de conversação através da qual poderá comunicar com outros utilizadores dos Serviços. A Empresa reserva-se o direito de analisar a conversação e manter um registo de todas as declarações feitas através dessa ferramenta. A sua utilização da ferramenta de conversação está sujeito às seguintes regras:

  • Não deve fazer quaisquer declarações sexualmente explícitas ou grosseiramente ofensivas, incluindo expressões de intolerância, racismo, ódio ou profanação.
  • Não deve fazer declarações que sejam abusivas, difamatórias, assediadoras ou insultuosas para outros utilizadores dos Serviços.
  • Não deve fazer declarações que anunciem, promovam ou de outra forma se relacionem com quaisquer outras entidades on-line.
  • Não deve fazer declarações sobre a empresa ou o Site ou qualquer outro Site de Internet ligado à Empresa que sejam falsas e/ou maliciosas e/ou prejudiciais para a Empresa.

Em caso de violação de qualquer das disposições acima relativas à ferramenta de conversação, a Empresa terá o direito de remover o seu privilégio de conversação ou encerrar a sua conta.

ATENÇÃO: Ao usar a ferramenta de conversação qualquer informação de identificação pessoal que possa enviar, pode ser lida, recolhida ou utilizada por outros utilizadores da mesma ferramenta de conversação e pode ser utilizada por terceiros para enviar mensagens não solicitadas. A Empresa não é nem será responsável por quaisquer informações pessoais que opte por enviar através da ferramenta de conversação.

21. Departamento de Atendimento e Promoções Especiais

  • Para garantia de qualidade dos Serviços, quaisquer chamadas feitas por si para o Departamento de atendimento ao cliente poderão ser gravadas.
  • Concorda expressamente que a Empresa use os contactos por si fornecidos no registo para ocasionalmente o contactar diretamente quanto ao seu uso dos Serviços ou quaisquer outros produtos ou serviços que possam ser oferecidos pela Empresa, os seus parceiros ou filiais.
  • A Empresa não tolerará qualquer comportamento abusivo de qualquer utilizador dos Serviços face aos empregados da Empresa. No caso da Empresa, a seu exclusivo critério, considerar que o seu comportamento, via telefone, conversação, correio eletrónico ou de outra forma, foi abusivo ou depreciativo em relação a qualquer um dos empregados da Empresa, irá negar, recusar ou retirar a esse utilizador qualquer bónus, oferta ou promoção, ou rescindir qualquer política em relação ao mesmo, temporária ou permanentemente. A Empresa irá ainda impedir o seu acesso ao Live Chat.
  • A Empresa poderá, ocasionalmente, oferecer-lhe promoções especiais. Estas promoções podem-lhe ser notificadas por diferentes meios, incluindo mas não limitado a (i) correio eletrónico, (ii) telefone, (iii) SMS e (iv) janelas adicionais que podem ser abertas a partir do Software. As promoções começam às 00:00 e terminam às 23:59 GMT em datas específicas, salvo indicação em contrário nos Termos e Condições da Promoção.
  • Disponibilizar-lhe-emos uma opção de exclusão em relação a vários tipos de comunicações da Empresa e caso escolha essa opção, a Empresa deve respeitar a sua vontade nesse sentido.

22. Desinstalação e Adição de Atalhos

Se estiver a utilizar Software em formato descarregável e pretender desinstalar o mesmo, poderá fazê-lo através dos programas Adicionar/Remover no seu computador. Por favor, note que após a instalação do Software, os seguintes atalhos devem ser adicionados à área de trabalho do seu computador:

  • Atalho de inicialização rápida
  • Ícone da área de trabalho
  • Link Cliente do Menu Iniciar
  • Pasta Cliente e desinstalar ligação a partir da opção Programas no Menu Iniciar
  • Link Cliente a partir da opção Jogos no Menu Iniciar

23. Requisitos Mínimos de Hardware

As especificações mínimas recomendadas para versão descarregável são:

  • Para PC:
    • OS -Windows 7 Home Basic
    • CPU- Pentium 1.8 GHz (ou AMD equivalente)
    • RAM - 760 Mb
    • HD - 300Mb disponível
  • Para Mac, será aplicável a critério exclusivo da Empresa:
    • versão do sistema operativo: Mac oS X 10.6.8
    • CPU: 2.4 GHz Intel core 2 Duo
    • Memória: 4,4 GB DDR2 667 MHz
  • A versão não-descarregável é compatível com os seguintes navegadores: Internet Explorer 10,0 e a última versão do Firefox, Safari e Chrome.
  • Relativamente à aplicação móvel no iPhone e iPad, apoiamos a versão iOS 9.1 e superior.
  • Relativamente à aplicação móvel no sistema operativo Android, os requisitos mínimos são:
    • Processador ARMv7 com vector FPU, 550MHz mínimo, OpenGL ES 2.0, H.264 e AAC HW descodificadores
    • Android ™ 4.4 e superiores
    • 1GB de RAM

Por favor note que podemos interromper, a nosso critério, o suporte para versões desatualizadas do Hardware ou Software acima referidos.

24. Legislação Aplicável

Os Termos de Utilização e a relação entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, devendo o Utilizador submeter-se irrevogavelmente, em benefício da Empresa, à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal, para resolução de quaisquer litígios (incluindo reivindicações de compensação e reconvenção) que possam surgir em relação à constituição, validade, efeito, interpretação ou execução, ou às relações jurídicas estabelecidas pelos Termos de Utilização ou de outra forma, decorrentes dos Termos de Utilização.

25. Disposições sobre Ganhos de Jackpot, acerca de Póquer e de Bónus

Concorda e aceita que, no caso de ganhar um jackpot no valor de 20.000 Euros ou superior (ou o equivalente em outra moeda) em jogos de slots de casino ou qualquer outro jogo ou máquina de jackpot, iremos contactá-lo de modo a solicitar-lhe que conceda à Empresa um direito e licença para usar o seu nome, fotografia e imagem em qualquer meio de comunicação, em relação ao marketing e promoção da Empresa e do Site e que cooperará plenamente com os representantes da Empresa nesse sentido. Poderá aceitar ou negar esse pedido a seu critério exclusivo, sendo que não ficará sujeito a quaisquer consequências adversas caso escolha não conceder tal direito e licença.

A Empresa irá, se necessário, analisar o seu histórico de jogo para aferir a idoneidade do mesmo, bem como para garantir que não recorreu a meios fraudulentos ou ações de má fé, enquanto mecanismos para interferir no normal funcionamento dos jogos de sorte ou azar e nas probabilidades de atribuição de prémios.

Bónus

Se tivermos suspeitas razoáveis de que um utilizador está a tirar partido de qualquer forma de qualquer um dos nossos bónus de depósito, reservamo-nos o direito de negar, recusar ou retirar a esse utilizador qualquer bónus, oferta ou promoção, ou rescindir qualquer política em relação ao mesmo, temporária ou permanentemente. A suspeita de abuso pode ter por base padrões repetidos de depósito/levantamento/novo depósito puramente destinados a receber o respetivo bónus de depósito.

Se tivermos suspeitas razoáveis que um utilizador está a tirar partido dos nossos Sites gratuitos e ofertas de jogos gratuitos, reservamo-nos o direito de reagir em conformidade para fazer cessar esse comportamento e de o comunicar ao SRIJ e/ou às demais autoridades competentes. Se tivermos suspeitas razoáveis que um utilizador está a abusar do espírito dos Sites de jogos gratuitos - por exemplo, jogando repetidamente apenas com jogos gratuitos, ou comprando todos os bilhetes para um jogo gratuito, podemos optar por reservar o direito de reagir em conformidade para fazer cessar esse comportamento e de o comunicar ao SRIJ e/ou às demais autoridades acerca dessas suspeitas.

Se tivermos razões para suspeitar que uma conta ou grupo de contas estão a funcionar de forma sistemática - por exemplo, empregando técnicas de apostas específicas ou de apostas enquanto grupo, a Empresa terá o direito de reagir em conformidade para fazer cessar esse comportamento e de o comunicar ao SRIJ e/ou às demais autoridades acerca dessas suspeitas.

Póquer

Reconhece que todas as apostas por si colocadas em jogos de póquer multijogadores são apostas feitas com outros utilizadores e não apostas feitas com ou contra a Empresa. A Empresa não assume qualquer risco em apostas feitas entre si e qualquer outro utilizador dos Serviços. A Empresa não colocará ou aceitará, sob nenhuma circunstância, apostas próprias.

Reconhece que certos jogos e mesas incluídos no Serviço são disponibilizados na modalidade de “liquidez partilhada”, permitindo aos utilizadores do Serviço no domínio ‘.pt’ jogar contra jogadores registados em diferentes entidades licenciadas e também contra jogadores cujo acesso é estabelecido em locais fora do território português, em ordenamentos jurídicos licenciados nos quais os jogos e apostas em regime de liquides partilhada são permitidos. Concorda que se violar qualquer um dos presentes termos e condições dos Termos de Utilização ou se a Empresa tiver motivos razoáveis para suspeitar que violou os termos e condições dos Termos de Utilização, além de quaisquer outros recursos disponíveis à Empresa, a Empresa terá o direito de suspender a conta do utilizador a título cautelar. O incumprimento dos Termos de Utilização também pode resultar numa ação legal intentada contra si.

Compreende e concorda que todos os nossos jogos de póquer multijogadores são públicos e, por conseguinte, podem ser vistos e publicados por outros jogadores, quer no momento do próprio jogo ou posteriormente. Disponibilizamos jogos de póquer multijogadores para fornecer uma plataforma para os utilizadores jogarem póquer e apostarem uns com os outros utilizando o Software. Em contrapartida por este serviço cobramos:

  1. uma comissão (rake), que é calculada de acordo com as Regras da Casa; ou
  2. uma percentagem da taxa de “buy-in” para os torneios.

Num dispositivo móvel ou tablet, só poderá jogar um jogo de póquer ou torneio de cada vez.

Conluio: o conluio ocorre quando dois ou mais jogadores tentam obter uma vantagem injusta que inclui, mas não se limita a partilha de conhecimentos das suas cartas ou outras informações, e salvo indicação em contrário da Empresa, concordam em dividir o prize pool. Desenvolvemos e utilizamos tecnologia proprietária sofisticada destinada a procurar e identificar os jogadores que atuam em conluio. Qualquer jogador que atue em conluio ou tente atuar em conluio com qualquer outro jogador durante o uso dos Serviços, ou se a Empresa for informada sobre suspeitas de conluio, a Empresa terá o direito de, a titulo cautelar, suspender todas as contas e reter quaisquer saldos disponíveis nessas mesmas contas nos termos da regra específica 9, da secção 26 destes Termos e Condições . Nenhum jogador terá o direito de exigir que a Empresa tome quaisquer outras medidas contra jogadores suspeitos de conluio, batota ou qualquer outra forma de fraude. Se suspeitar que qualquer jogador está em conluio com outro ou está a fazer batota, por favor contacte-nos por correio eletrónico através de [email protected].

Dumping de fichas: O dumping de fichas ocorre quando um jogador perde propositadamente uma mão, para transferir deliberadamente a suas fichas para outro jogador. A Empresa irá, a título cautelar, suspender a conta e reter qualquer saldo disponível na mesma relativamente a jogador que esteja envolvido num ato de dumping de fichas ou tentativa de dumping de fichas durante a utilização dos Serviços, nos termos da regra específica 5, da secção 26 destes Termos e Condições. Se tivermos suspeitas razoáveis que uma conta ou grupo de contas estão a funcionar de forma sistemática para ganhar uma vantagem sobre outro jogador ou cometer qualquer ato de má-fé em relação aos outros jogadores ou à Empresa - por exemplo, empregando técnicas específicas para desfavorecer outros jogadores ou jogar como um grupo - a Empresa terá o direito de comunicar à entidade reguladora esse uso de má-fé e, a título cautelar, suspender a sua conta de jogador junto dos Serviços, bem como reter qualquer saldo que tenha na mesma, nos termos das regras específicas 4 e 9, da secção 26 destes Termos e Condições.

Softwares de Auxílio: Por favor note que em relação a quaisquer jogos peer-to-peer ou quaisquer outros jogos, não pode usar ferramentas ou Software que não sejam: (i) ferramentas que forneçam estatísticas e informações básicas de jogo que possam ser úteis para iniciantes, como força de mão e indicação de probabilidades de pote, (ii) ferramentas que lhe prestem conselhos de nível básico sobre o jogo como gráficos de mão de abertura, (iii) Software de rastreamento que calcule e mostre estatísticas de jogo que se destinem a ajudá-lo a organizar a informação a que já tem acesso enquanto jogador numa mesa específica (para além de jogos Snap), e (iv) ferramentas que melhorem a sua experiência sem influenciar o próprio jogo ou prestar qualquer conselho (por exemplo, apresentação melhorada, atalhos de teclado e melhor visibilidade), (coletivamente designados por “Auxílios Permitidos”). Para evitar dúvidas, a seção (iv) não inclui qualquer programa de Software ou ajuda externa que, em nossa opinião, lhe permita encontrar um lugar numa mesa de póquer ou automaticamente acomodá-lo numa mesa de póquer.

Não poderá usar qualquer programa de Software, robô ou ajuda externa dotado de inteligência artificial ou que não esteja incluído na lista de Auxílios Permitidos (acima estabelecida) em relação ao uso dos nossos Serviços. Exemplos de tais ferramentas, Software e auxílios externos proibidos são: (i) ferramentas e serviços que permitam qualquer tipo de conluio entre os jogadores, como mostrar cartões, (ii) ferramentas que ajudem os jogadores a selecionar jogos de acordo com a identidade do jogador, (iii) ferramentas ou Sites que revelem e partilhem informações sobre outros jogadores contra a sua vontade, tais como estatísticas de jogo e ganhos gerais, (iv) qualquer tipo de ferramenta que execute qualquer ação em nome de um jogador na mesa, (v) qualquer ferramenta ou programa que recolha informações sobre outros jogadores nas mesas na ausência do jogador, (vi) qualquer ferramenta ou programa que forneça conselhos de jogo em tempo real com base nas ações dos outros jogadores na mesa; ou (vii) qualquer programa de Software ou ajuda externa que, em nossa opinião, lhe permita encontrar um lugar numa mesa de póquer ou automaticamente acomodá-lo numa mesa de póquer (coletivamente designados por “Softwares de Auxílio”). No caso de considerarmos que foi utilizado qualquer Software de Auxílio, a Empresa irá comunicar à entidade reguladora esse uso de má-fé e, a título cautelar, suspender a sua conta de jogador junto dos Serviços, bem como reter qualquer saldo que tenha na mesma, nos termos das regras específicas 4 e 9, da secção 26 destes Termos e Condições.

Abuso da opção “Sit Out” (ficar de fora): A opção “ficar de fora” destina-se apenas para fazer curtas pausas entre longos períodos de jogo. Não se destina a ser usado quando não estiver a ocorrer nenhuma jogada na mesa, ou para esperar que os jogadores entrem ou saiam da mesa. Reservamo-nos o direito, a nosso critério, tomar medidas contra jogadores que optem por “ficar de fora” por períodos de tempo excessivos. Os jogadores que abusem repetidamente desta opção podem ser impedidos de participar nos nossos jogos de póquer de forma temporária ou indefinidamente.

Comportamento fraudulento: Quando necessário, nomeadamente devido a suspeitas de jogo fraudulento, iremos verificar o histórico de jogador de qualquer utilizador, bem como os elementos de identificação fornecidos no momento do registo, nos termos que sejam permitidos por lei. A Empresa não tem nenhuma obrigação de informar o utilizador da ocorrência dessa investigação. A Empresa irá, nestes casos e a título cautelar, suspender a conta do utilizador e reter o saldo aí depositados, caso o resultado da investigação comprove a conduta fraudulenta do jogador. Iremos, ainda, transmitir o resultado destas investigações ao SRIJ e/ou às demais autoridades competentes. Disputas de pagamento: Cada utilizador dos Serviços será inteiramente responsável pelo pagamento de todas e quaisquer quantias devidas por ele a outros utilizadores dos Serviços e/ou à Empresa. Qualquer reclamação que um utilizador dos Serviços possa ter relativamente ao pagamento de ganhos em relação a apostas perdidas colocadas por outro utilizador dos Serviços, são contra esse outro utilizador e não conta a Empresa. A Empresa não é de forma alguma responsável por qualquer pagamento se algum utilizador dos Serviços deixar de pagar as suas dívidas por qualquer motivo, nem pela adoção de qualquer ação contra esses utilizadores. Quaisquer disputas que possam surgir entre os utilizadores dos Serviços, incluindo disputas relativas a fraudes de pagamento, não são da responsabilidade da Empresa.

Se a sua conta estiver de qualquer forma associada a fraudes de póquer - por exemplo, através de Dumping de fichas, Conluio ou o a receção de transferências de dinheiro fraudulentas - a Empresa terá o direito de, a titulo cautelar, suspender a sua conta e reter quaisquer saldos disponíveis nessa mesma conta nos termos da regra específica 9, da secção 26 destes Termos e Condições. Tal ocorrerá independentemente de se provar que a sua conta recebeu intencionalmente fundos de uma utilização fraudulenta.

No caso de uma investigação de fraude de póquer, não teremos qualquer obrigação de aceitar qualquer explicação dada sobre a receção ou uso de fundos fraudulentos.

Transferências de dinheiro - Se optar por enviar uma transferência de dinheiro para qualquer conta verificada de pagamento, após confirmação da quantia e nome de utilizador do destinatário, essa transferência é irreversível e não seremos responsáveis por qualquer perda de fundos causada pelo membro que transfere as quantias para a conta errada. No entanto,. quando necessário e por motivo excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, a Empresa pode não ordenar a transferência de fundos da conta de jogador para a conta de pagamento desse mesmo jogador, quando suspeite que essa operação está relacionada com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, observando-se, neste caso, as normas que estabelecem as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. Nestes casos excecionais, a Empresa irá, a título cautelar, suspender a conta do jogador.

Se a sua conta receber fundos através transferência de dinheiro de contas que tenham problemas de segurança, iremos agir conforme descrito imediatamente acima, até que essas questões de segurança sejam resolvidas em todas as contas - incluindo aquelas a partir das quais recebeu as transferências em questão. Nenhum jogador terá o direito de exigir que a Empresa tome quaisquer medidas contra jogadores suspeitos de conluio, batota ou qualquer outra forma de fraude. A Empresa não fornecerá informações sobre investigações ou qualquer resultado posterior. Deverá ter plena consciência de que existe um risco de perder dinheiro quando joga através dos Serviços e que é inteiramente responsável por qualquer perda. Concorda que utiliza os Serviços a sua exclusiva opção, discrição e risco. Exceto conforme estipulado no presente documento, não poderá apresentar qualquer reivindicação em relação às suas perdas contra Empresa ou qualquer uma das suas filiais ou seus respetivos diretores, funcionários ou empregados.

26. Regras específicas

Os presentes Termos e Condições incluem, ao longo das suas diferentes secções, diversas regras específicas devidamente aprovadas pela entidade reguladora. Não obstante, e para que o utilizador tenha pleno conhecimento das circunstâncias que poderão levar à alteração do seu estado de conta e retenção do saldo na sua conta de jogador a título cautelar, para além das situações previstas no Regulamento que define regras e procedimentos relativos ao registo e à conta de jogador, a Empresa reproduz novamente abaixo todas as regras específicas que constam ao longo destes Termos e Condições:

  • Regra 1
    Nenhuma pessoa com idade inferior a 18 anos (doravante a “Idade Legal”) pode descarregar o Software ou utilizar os Serviços, seja em que circunstância for. Qualquer pessoa que não tenha a Idade Legal e que descarregue o Software ou utilize os Serviços estará a violar os Termos de Utilização. A Empresa agirá, tomando as necessárias medidas, caso verifique que os Serviços estão a ser utilizados por pessoa que não tenha a Idade Legal, nomeadamente por recurso a conta de jogador titulada por pessoa maior de idade (independentemente de existir ou não consentimento do legítimo titular da conta para essa utilização). Nestes casos, a Empresa irá suspender, imediatamente e a título cautelar, a conta que poderá estar a ser utilizada de modo indevido pelo menor, e até ser possível determinar se a conta foi de facto utilizada por um menor ou pelo mesmo criada com usurpação da identidade.
  • Regra 2
    Deverá aceder ao Software e utilizar os Serviços apenas através de uma conta titulada por si, não podendo nunca aceder ao Software ou utilizar os Serviços através da conta de outra pessoa. Se detetarmos que uma conta está a ser utilizada por pessoa que não o titular (i.e., ilegitimamente), essa conta será suspensa a título cautelar, para que a situação seja investigada e para que o legítimo titular da conta seja informado acerca da utilização indevida, de modo a que possa adotar medidas tais como reposição da palavra-passe.
  • Regra 3
    Quando necessário, nomeadamente devido a suspeitas de jogo fraudulento, iremos verificar o histórico de jogador de qualquer utilizador, bem como os elementos de identificação fornecidos no momento do registo, nos termos que sejam permitidos por lei. A Empresa não tem nenhuma obrigação de informar o utilizador da ocorrência dessa investigação. A Empresa irá, nestes casos e a título cautelar, suspender a conta do utilizador e reter o saldo aí depositados, caso o resultado da investigação comprove a conduta fraudulenta do jogador. Iremos, ainda, transmitir o resultado destas investigações ao SRIJ e/ou às demais autoridades competentes.
  • Regra 4
    Deve usar os Serviços e o Software apenas de boa-fé em relação à Empresa e outros jogadores que usam os Serviços. Caso a Empresa tenha suspeitas razoáveis de que está a utilizar os Serviços ou o Software de má-fé, a Empresa terá o direito de comunicar à entidade reguladora esse uso de má-fé e, a título cautelar, suspender a sua conta de jogador junto dos Serviços, bem como reter qualquer saldo que tenha na mesma.
    Será entendida como utilização de má fé, a título meramente exemplificativo: piratear (“hacking”) um jogo para manipular o montante do prémio ou piratear o sistema para tentar obter acesso a dados de terceiros e utilizar programas para ganhar vantagens injustas sobre os outros jogadores.
  • Regra 5
    No melhor interesse de um jogo justo no nosso Site, é proibido utilizar quaisquer técnicas de apostas reconhecidas como sendo fraudulentas para contornar a vertente de fortuna ou azar (chance ou aleatoriedade) dos nossos jogos (nomeadamente, mas não limitado a conluio, utilização de software ilegal para obter vantagem sobre os outros jogadores e perda de fichas de jogo intencional). Caso resulte da sua conta ou atividade que está a utilizar este tipo de técnicas de apostas, iremos, a título cautelar, suspender a conta e reter qualquer saldo disponível na mesma.
  • Regra 6
    Fraude: desenvolvemos e utilizamos tecnologia proprietária sofisticada concebida para procurar e identificar utilizadores que façam uso fraudulento ou ilegal dos Serviços ou do Software. Não deve invadir, aceder ou tentar invadir ou aceder ou de outra forma contornar as medidas de segurança da Empresa. Se a Empresa considerar que está a violar esta cláusula, a Empresa irá informar o SRIJ e quaisquer outras entidades com autoridade em Portugal, e terá o direito, a titulo cautelar, de suspender o seu acesso aos Serviços e reter o saldo depositado na sua conta de jogador.
  • Regra 7
    Desconexão intencional: Não tem permissão para se desconectar intencionalmente de um jogo enquanto joga no Site. Desenvolvemos e utilizamos métodos elaborados que nos permitem procurar e identificar com precisão utilizadores que realizem uma desconexão intencional durante um jogo. Se estiver a violar esta cláusula, e caso a sua desconexão intencional perturbar de alguma forma o normal funcionamento de qualquer jogo disponibilizado pela Empresa ou perturbar outros jogadores, então a Empresa irá comunicar ao SRIJ e eventualmente a outras entidades com autoridade em Portugal, o seu comportamento e, a título cautelar, suspender a sua conta de jogador.
  • Regra 8
    No caso de termos suspeitas razoáveis que um pagamento fraudulento está a ser feito ou recebido, incluindo o uso de cartões de crédito roubados, ou qualquer outra atividade fraudulenta (incluindo qualquer cobrança ou outra reversão de pagamento), iremos, a titulo cautelar, suspender a conta do utilizador e informar quaisquer autoridades ou entidades relevantes (incluindo agências de crédito de referência) sobre qualquer pagamento fraudulento ou atividade ilegal, e podemos contratar serviços de cobrança para recuperar pagamentos. No entanto, sob nenhuma circunstância será a Empresa responsável por qualquer uso não autorizado de cartões de crédito, independentemente de os cartões de crédito em questão terem sido relatados roubados.
  • Regra 9
    Se a Empresa tiver suspeitas razoáveis de que uma conta ou grupo de contas está a funcionar de forma sistemática - por exemplo, utilizando técnicas de apostas específicas (nomeadamente, mas não limitado a utilização de software ilegal para obter uma vantagem indevida sobre outros jogadores e perda intencional de fichas de jogo) ou apostando enquanto grupo (conluio), a Empresa terá o direito de, a titulo cautelar, suspender todas as contas e reter quaisquer saldos disponíveis nessas mesmas contas.
  • Regra 10
    Se violar qualquer um dos presentes termos e condições dos Termos de Utilização ou se a Empresa tiver motivos razoáveis para suspeitar que violou os termos e condições dos Termos de Utilização, além de quaisquer outros recursos disponíveis à Empresa, a Empresa terá o direito de suspender a conta do utilizador a título cautelar. O incumprimento dos Termos de Utilização também pode resultar numa ação legal intentada contra si.
  • Regra 11
    Iremos suspender, a título cautelar, a sua conta de jogador perante a existência de indícios bastantes de dependência de jogo ou sempre que sejam detetados hábitos de jogo incompatíveis com os princípios de jogo responsável. Esta suspensão, a título cautelar, apenas será adotada quando o jogador (de modo voluntário, podendo existir aconselhamento da Empresa) não recorra aos mecanismos previstos na política de jogo responsável disponibilizada no nosso sítio da internet, tais como a autolimitação dos valores de depósitos e apostas, a autoexclusão por tempo determinado ou indeterminado, e recurso a entidades especializadas em comportamentos aditivos. Iremos ainda suspender imediatamente, a título cautelar, a sua conta de jogador sempre que existam evidências suficientes de que permitir que tenha acesso à atividade de jogo poderá ter um impacto prejudicial na sua vida. A suspensão da conta de jogador, a título cautelar, será comunicada ao SRIJ de acordo com o Regulamento que aprova em anexo as regras e procedimentos relativos ao registo e à conta de jogador.
    O utilizador deverá ainda ter presente que, sempre que a Empresa suspenda, cancele ou desative uma conta do jogador irá, quando aplicável, proceder à notificação do jogador preferencialmente por correio eletrónico, no prazo de 24 horas, com indicação dos respetivos motivos e efeitos e, se for o caso, do montante do saldo credor a transferir para a respetiva conta de pagamento, salvo em casos excecionais, e conforme expressamente indicado nestes Termos e Condições (e todos eles relacionados com a tentativa ou concretização de atos fraudulentos) ficando nesses casos os fundos do jogador retidos, pela Empresa, na respetiva conta de jogador.

No mesmo prazo, a entidade exploradora comunicará ao SRIJ a suspensão, cancelamento e a desativação da conta de jogador, com indicação dos respetivos fundamentos. Tratando-se de suspeitas de prática de crime, será feita participação à autoridade competente para o processo penal, com conhecimento ao SRIJ do teor da referida participação ou do número do processo atribuído.


  • Regra 12
    Deverá preencher o formulário de registo de modo a abrir uma conta de jogador. Os seguintes dados serão solicitados: nome completo, data de nascimento, nacionalidade, profissão, morada completa, número do documento de identificação civil ou passaporte (caso seja cidadão português terá sempre de utilizar o número do seu cartão de cidadão), número de identificação fiscal (NIF), endereço de email e os detalhes identificadores da conta de pagamento.
    Contudo, poderá prosseguir com o processo de registo sem facultar os detalhes identificadores da conta de pagamento no formulário de registo.

 

Última atualização: 06/08/2025
Versão 4.3


POR FAVOR IMPRIMA E CONSERVE UMA CÓPIA IMPRESSA DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO PARA OS SEUS REGISTOS.

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